Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?

O COVID-19 pode justificar medidas regulatórias ou autoritárias com impacto directo na actividade de entidades públicas e/ou privadas, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública.

No âmbito da declaração do estado de calamidade pública, o Governo está autorizado a adoptar medidas para o combate e prevenção do COVID-19, tendo este, através do Decreto n.º 79/2020, tomado um conjunto de medidas restritivas obrigatórias com fundamento na necessidade de combater o COVID-19, medidas essas que incluem, entre outras, e como já referido, a quarentena domiciliária obrigatória, a possibilidade de requisição civil de médicos, enfermeiros e outro pessoal de saúde, entre outras.

Nos termos do Decreto n.º 79/20, conforme alterado pelo Decreto n.º 24/2021, de 26 de Abril, o Governo aprovou um conjunto de medidas preventivas, entre as quais se destacam:

(i) sujeição a quarentena obrigatória domiciliária de 14 dias consecutivos para todos os cidadãos que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19;

(ii) todos os passageiros que estejam a chegar a Moçambique devem:

  • apresentar comprovativo de teste de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) com resultado negativo ao vírus COVID-19, realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida, ficando, nestes casos, isentos da sujeição a quarentena domiciliária;
  • ser submetidos ao isolamento obrigatório, quando o teste realizado à chegada tiver resultado positivo;

(iii) os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que (a) necessitem de múltiplas entradas no país num curto prazo de tempo ou (b) façam uma viagem de curta duração para o estrangeiro devem ter em consideração que a validade do teste PCR para o vírus SARS COV-2 é de 14 dias, contados a partir da data da colheita da amostra;

(iv) os cidadãos moçambicanos que estejam a regressar ao país e não apresentem teste PCR para o vírus SARS COV-2 válido, ficam sujeitos (a) a quarentena obrigatória, ou (b) à realização de teste PCR para o vírus SARS COV-2, a suas próprias expensas;

(v) as crianças dos 0 aos 11 anos de idade ficam isentas de apresentar teste PCR para o vírus SARS COV-2 ao entrar no país;

(vi) isolamento obrigatório para todos os cidadãos que tenham testado positivo ao vírus COVID-19: (a) isolamento domiciliário para todos os cidadãos que não revelem sintomas que impliquem o seu internamento, e (b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se os indivíduos revelarem critérios médicos que impliquem o seu internamento;

(vii) estão sujeitos a protecção especial os cidadãos em risco de contágio de contágio pelo vírus COVID-19, nomeadamente: (a) cidadãos com mais de 65 anos; (b) portadores de doenças consideradas de risco, nomeadamente, os imunodeprimidos, os doentes renais, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, e (iii) grávidas. Estes cidadãos têm prioridade na dispensa da actividade laboral presencial;

(viii) uso obrigatório de máscaras e em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, áreas comuns, e transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. O uso de viseiras não dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras. O uso de máscaras é apenas dispensado quando se trate de casos relativos à prática de actividade física ou contra-indicação médica devidamente comprovada;

(ix) são válidos os acordos internacionais de supressão de vistos, em regime de reciprocidade;

(x) fica suspensa a contagem de tempo no território nacional relativamente aos técnicos estrangeiros não residentes que prestam serviços nos projectos estruturantes do Estado;

(xi) é retomada a emissão de vistos de turismo, temporários e de fronteira;

(xii) são emitidos, a título excepcional, vistos de entrada em Moçambique por razões humanitárias ou por razões de interesse público;

(xiii) é retomada a emissão de bilhetes de Identidade, cartas de condução, passaportes, DIREs, vistos temporários e verbetes do despacho de importação de veículo automóvel. Estes documentos, quando caducados, serão considerados válidos até 31 de Maio de 2021;

(xiv) os postos de travessia mantêm-se encerrados (regra geral);

(xv) são retomadas as aulas presenciais nas instituições de ensino primário, secundário, técnico profissional, de formação profissional e superiores, em todo o território nacional;

(xvi) é autorizada a reabertura de casinos, museus, teatros, cinemas, auditórios, galerias, centros culturais e similares, não devendo estes exceder 40% da capacidade máxima do local, com observância do protocolo emitido pelas autoridades sanitárias;

(xvii) são interditos, até 27 de Maio de 2021, todos os eventos sociais privados, sem prejuízo dos actos de registo de casamentos, que podem continuar a decorrer com observância rigorosa das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, restringindo-se ao máximo de 20 (vinte) pessoas;
(xviii) é permitido frequentar praias para a prática de actividade física, desde que as medidas de segurança sejam respeitadas (nomeadamente o distanciamento social);

(xix) os centros comerciais, poderão funcionar das 9:00 às 19:00 horas, de Segunda-Feira a Sábado, e das 9:00 às 18:00 horas, aos Domingos, feriados e dias de tolerância de ponto. Os restantes estabelecimentos comerciais mantêm o horário normal de funcionamento. É proibida a venda de bebida alcoólica aos Domingos;

(xx) os restaurantes funcionam das 6:00 às 20:00 horas. Padarias, pastelarias e lojas de conveniência funcionam das 5:00 às 20:00 horas;

(xxi) dever de recolher obrigatório até dia 27 de Maio de 2021, entre as 22:00 e as 4:00 horas, na Área Metropolitana de Maputo e em todas as capitais provinciais.
O dever de recolher obrigatório estende-se também às seguintes localidades: a) Cidade de Chókwè; b) Cidade de Maxixe; c) Cidade de Dondo; d) Cidade de Moatize; e) Cidade de Montepuez; f) Cidade de Mocuba; g) Cidade de Nacala; h) Cidade de Cuamba; i) Distrito de Boane; j) Vila de Boane; k) Vila de Marracuene; l) Vila de Manhiça; m) Vila da Massinga; e n) Vila de Gondola.

O recolher obrigatório não abrange:

  • os trabalhadores cuja natureza da sua actividade profissional não permite interrupção (prossecução do interesse público);
  • as deslocações por motivos inadiáveis para a obtenção de cuidados de saúde; e
  • outras actividades de natureza análoga ou por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

(xxii) nos cultos, conferências, reuniões e celebrações religiosas, o número de participantes não deve exceder 30% da capacidade máxima de cada local, estabelecendo-se como limite máximo a presença de 50 pessoas, em locais fechados, e 100 pessoas, em locais abertos, independentemente da capacidade do local;

(xxiii) as instituições públicas e privadas mantêm-se em funcionamento, desde que seja assegurado o cumprimento das medidas de biossegurança para a protecção dos funcionários/trabalhadores e dos serviços prestados;

(xxiv) as instituições de crédito and sociedades financeiras estão abertas ao público;

(xxv) as empresas que operem nos sectores da indústria, agrcultura, pesca e da construção mantêm o seu funcionamento normal, devendo garantir a aplicação de medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 necessárias à protecção dos trabalhadores;

(xxvi) são aplicadas limitações à lotação máxima no transporte público de passageiros;

(xxvii) o transporte público de passageiros observa o horário normal de funcionamento, excepto nos locais onde vigora o recolher obrigatório;

(xxviii) os motoristas que entrem em Moçambique no âmbito do comércio transfronteiriço devem usar máscaras e estão sujeitos a acções de despiste (i.e. medição da temperatura corporal e testagem). Aplicam-se ainda a estes casos as medidas referidas nas alíneas (ii) a (iv) acima.

 

Estou obrigado a cumprir as orientações e medidas de protecção de saúde pública das autoridades?

As orientações de saúde pública emitidas por autoridades nem sempre serão vinculativas. No entanto, o cumprimento dessas orientações está correlacionado com o cumprimento de deveres de cuidado, que pode por sua vez proteger e exonerar a sua empresa de pretensões de indemnização baseadas em responsabilidade civil extracontratual (ou noutras razões).

As empresas devem, por isso, estar preparadas para identificar e responder rápida e apropriadamente a alterações legislativas ou regulamentares, bem como para analisar meras orientações ou guidelines.

As empresas devem, ainda, registar apropriadamente as medidas de prevenção tomadas espontaneamente ou em obediência a leis, orientações ou regulamentos administrativos associados ao COVID-19.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.