Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?

O COVID-19 pode justificar medidas regulatórias ou autoritárias com impacto directo na actividade de entidades públicas e/ou privadas, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública.

No âmbito da declaração do estado de calamidade pública, o Governo está autorizado a adoptar medidas para o combate e prevenção do COVID-19, tendo este, através do Decreto n.º 79/2020, tomado um conjunto de medidas restritivas obrigatórias com fundamento na necessidade de combater o COVID-19, medidas essas que incluem, entre outras, e como já referido, a quarentena domiciliária obrigatória, a possibilidade de requisição civil de médicos, enfermeiros e outro pessoal de saúde, entre outras.

Nos termos do Decreto n.º 79/20, conforme alterado pelo Decreto n.º 42/2021, de 24 de Junho, o Governo aprovou um conjunto de medidas preventivas, entre as quais se destacam:

(i) sujeição a quarentena obrigatória domiciliária de 14 dias consecutivos para todos os cidadãos que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19;

(ii) todos os passageiros que estejam a chegar a Moçambique, mesmo que possuidores de um certificado de vacinação válido, devem:

  • apresentar comprovativo de teste de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) com resultado negativo ao vírus COVID-19, realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida, ficando, nestes casos, isentos da sujeição a quarentena domiciliária;
  • ser submetidos ao isolamento obrigatório, quando o teste realizado à chegada tiver resultado positivo;

(iii) os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que (a) necessitem de múltiplas entradas no país num curto prazo de tempo ou (b) façam uma viagem de curta duração para o estrangeiro devem ter em consideração que a validade do teste PCR para o vírus SARS COV-2 é de 7 dias, contados a partir da data da colheita da amostra;

(iv) os cidadãos moçambicanos que estejam a regressar ao país e não apresentem teste PCR para o vírus SARS COV-2 válido, ficam sujeitos (a) a quarentena obrigatória, ou (b) à realização de teste PCR para o vírus SARS COV-2, a suas próprias expensas;

(v) as crianças dos 0 aos 5 anos de idade ficam isentas de apresentar teste PCR para o vírus SARS COV-2 ao entrar no país;

(vi) isolamento obrigatório para todos os cidadãos que tenham testado positivo ao vírus COVID-19: (a) isolamento domiciliário para todos os cidadãos que não revelem sintomas que impliquem o seu internamento, e (b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se os indivíduos revelarem critérios médicos que impliquem o seu internamento;

(vii) estão sujeitos a protecção especial os cidadãos em risco de contágio de contágio pelo vírus COVID-19, nomeadamente: (a) cidadãos com mais de 60 anos; (b) portadores de doenças consideradas de risco, nomeadamente, os imunodeprimidos, os doentes renais, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, e (iii) grávidas, com gravidez de risco, bem como as que trabalhem em locais considerados de alto de risco de contaminação, desde que tal esteja devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. Estes cidadãos têm prioridade na dispensa da actividade laboral presencial;

(viii) uso obrigatório de máscaras e em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, áreas comuns, e transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. O uso de viseiras não dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras. O uso de máscaras é apenas dispensado quando se trate de casos relativos à prática de actividade física ou contra-indicação médica devidamente comprovada;

(ix) são válidos os acordos internacionais de supressão de vistos, em regime de reciprocidade;

(x) fica suspensa a contagem de tempo no território nacional relativamente aos técnicos estrangeiros não residentes que prestam serviços nos projectos estruturantes do Estado;

(xi) mantém-se a emissão de vistos de turismo, de trabalho e de fronteira para fins turísticos, e é permitida a emissão, a título excepcional, de vistos de entrada em Moçambique por razões humanitárias ou por razões de interesse público;

(xii) mantém-se a emissão dos seguintes documentos oficiais, com atendimento presencial sujeito a marcação prévia:

  • Bilhete de Identidade;
  • Carta de Condução;
  • Passaporte;
  • DIRE e vistos temporários;
  • Verbete do despacho de importação de veículo automóvel.

Com a excepção dos passaportes, DIREs e vistos temporários, os documentos listados no parágrafo anterior, quando caducados, são considerados válidos até 30 de Agosto de 2021;

(xiii) os postos de travessia mantêm-se encerrados (regra geral);

(xiv) são suspensas, até 16 de Agosto de 2021, as aulas presenciais nas instituições de ensino primário, secundário, técnico profissional, de formação profissional e superiores, nos seguintes locais:

  • Área metropolitana do Grande Maputo (Cidade de Maputo, Cidade da Matola, Distrito de Boane, Vila de Moamba, Vila de Marracuene e Vila da Manhiça);
  • Cidade de Xai-Xai;
  • Cidade de Inhambane;
  • Cidade de Chimoio;
  • Cidade de Tete;
  • Cidade da Beira;
  • Cidade de Dondo.

(xv) as aulas presenciais nas instituições de ensino pré-escolar (crianças dos 2 aos 5 anos de idade) são suspensas em todo o território nacional, até 16 de Agosto de 2021;

(xvi) mantém-se a autorização para a abertura de museus, galerias e similares, não devendo estes exceder 20% da capacidade máxima do local, com observância do protocolo emitido pelas autoridades sanitárias. Está interdita a abertura de teatros, casinos, cinemas, assim como a realização de espectáculos em centros culturais apenas, auditórios e similares;

(xvii) são interditos, até 16 de Agosto de 2021, todos os eventos sociais privados, sem prejuízo da realização de casamentos, que podem continuar a decorrer com observância rigorosa das medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, restringindo-se ao máximo de 20 (vinte) pessoas;

(xviii) é permitido frequentar praias, para passeios e actividade balnear, desde que as medidas de segurança sejam respeitadas (nomeadamente o distanciamento social). É no entanto, proibido o uso deste local para a actividade balnear;

(xix) os centros comerciais, poderão funcionar das 9:00 às 16:00 horas, de Segunda-Feira a Sábado, e das 9:00 às 15:00 horas, aos Domingos, feriados e dias de tolerância de ponto. Os restantes estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão autorizados a funcionar das 9:00 às 16:00 horas, mantendo-se encerrados aos Domingos, feriados e dias de tolerância de ponto. É proibida a venda de bebida alcoólica aos Domingos;

(xx) os restaurantes funcionam das 6:00 às 18:00 horas. Padarias, pastelarias e lojas de conveniência funcionam das 5:00 às 18:00 horas;

(xxi) nos estabelecimentos de restauração, não poderão juntar-se mais de 4 pessoas por mesa;

(xxii) dever de recolher obrigatório até dia 16 de Agosto de 2021, entre as 21:00 e as 4:00 horas, em todo o território nacional. O recolher obrigatório não abrange:

  • os trabalhadores cuja natureza da sua actividade profissional não permite interrupção (prossecução do interesse público);
  • as deslocações por motivos inadiáveis para a obtenção de cuidados de saúde; e
  • outras actividades de natureza análoga ou por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

(xxiii) são encerrados os locais de cultos, e são proibidas conferências e celebrações religiosas até 16 de Agosto de 2021;

(xxiv) são autorizadas reuniões em instituições públicas e privadas não devendo, em todo o caso, o número de participantes exceder 20% da capacidade máxima de cada local, estabelecendo-se como limite máximo a presença de 15 pessoas, em locais fechados, e 30 pessoas, em locais abertos, independentemente da capacidade do local;

(xxv) as instituições públicas e privadas mantêm-se em funcionamento, desde que seja assegurado o cumprimento das medidas de biossegurança para a protecção dos funcionários/trabalhadores e dos serviços prestados;

(xxvi) as instituições públicas adoptam um horário excepcional, funcionando entre as 8:00 e as 14:00 horas. O referido horário não se aplica às instituições públicas de ensino e demais instituições públicas cuja natureza da sua actividade não permita a sua adopção, por força da prossecução do interesse público.

(xxvii) as instituições de crédito and sociedades financeiras estão abertas ao público;

(xxviii) as empresas que operem nos sectores da indústria, agricultura, pesca e da construção mantêm o seu funcionamento normal, devendo garantir a aplicação de medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 necessárias à protecção dos trabalhadores;

(xxix) são aplicadas limitações à lotação máxima no transporte público de passageiros;

(xxx) o transporte público de passageiros observa o horário normal de funcionamento, excepto nos locais onde vigora o recolher obrigatório;

(xxxi) os motoristas que entrem em Moçambique no âmbito do comércio transfronteiriço devem usar máscaras e estão sujeitos a acções de despiste (i.e. medição da temperatura corporal e testagem). Aplicam-se ainda a estes casos as medidas referidas nas alíneas (ii) a (iv) acima.

 

Estou obrigado a cumprir as orientações e medidas de protecção de saúde pública das autoridades?

As orientações de saúde pública emitidas por autoridades nem sempre serão vinculativas. No entanto, o cumprimento dessas orientações está correlacionado com o cumprimento de deveres de cuidado, que pode por sua vez proteger e exonerar a sua empresa de pretensões de indemnização baseadas em responsabilidade civil extracontratual (ou noutras razões).

As empresas devem, por isso, estar preparadas para identificar e responder rápida e apropriadamente a alterações legislativas ou regulamentares, bem como para analisar meras orientações ou guidelines.

As empresas devem, ainda, registar apropriadamente as medidas de prevenção tomadas espontaneamente ou em obediência a leis, orientações ou regulamentos administrativos associados ao COVID-19.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.