Existem medidas transitórias em matéria previdencial para as empresas destinadas a atenuar o impacto do COVID-19?

Através do Decreto n.º 29/2021, de 12 de Maio, o Governo aprovou um conjunto de medidas com vista a concessão de perdões de multas e a redução de juros de mora aos contribuintes do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

As referidas medidas aplicam-se a todas as entidades empregadoras e trabalhadores por conta própria com dívidas referentes a contribuições, multas e juros. Para delas beneficiarem, estas entidades devem formular um pedido nesse sentido ao Instituto Nacional de Segurança Social. É expressamente previsto no referido diploma que as medidas se aplicam a entidades que:

  • por qualquer motivo, nunca se tenham inscrito no Sistema de Segurança Social Obrigatória (devendo, para o efeito, efectuar previamente a sua inscrição);
  • tenham processos pendentes de cobrança coerciva das contribuições em divida em tribunais, procuradorias, ou no Juízo Privativo de Execuções Fiscais (sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber);
  • tenham celebrado acordos de pagamento em prestações, antes da entrada em vigor do referido diploma, pelo valor remanescente da dívida que foi objecto de acordo (sendo, nestes casos, o perdão de multas e a redução de juros de mora somente relativo à parte remanescente).

O perdão de multas e a redução de juros de mora é concedido sob a condição de o contribuinte proceder ao pagamento integral das contribuições em dívida que deram origem à aplicação de multa e aos juros de mora. No caso de o contribuinte:

  • efectuar o pagamento numa única prestação, beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 98%;
  • requerer o pagamento das contribuições em dívida em várias prestações, beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 75% - em caso de incumprimento do pagamento das prestações, será aplicável o regime de pagamento de dívida em prestações, nos termos gerais.

O regime de perdão de multas e redução de juros de mora está em vigor por um período de 12 meses, contados a partir do dia 12 de Maio de 2021.

 

Existem medidas transitórias em matéria fiscal destinadas a atenuar o impacto do COVID-19?

Sim. Em primeiro lugar, importa referir que o  Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, confere aos agentes económicos de locais que tenham sido afectados pelo impacto do Covid-19 a possibilidade de beneficiarem das seguintes facilidades e incentivos:

  • a nível aduaneiro:

Até 31 de Dezembro de 2020, os agentes económicos beneficiam de autorização de saída antecipada na importação de produtos de prevenção e tratamento do Covid-19, devendo a respectiva regularização ocorrer no prazo máximo de 90 dias.
Para poderem beneficiar desta prerrogativa, os agentes económicos devem apresentar um termo de responsabilidade junto dos Serviços de Alfândegas competentes.

  • a nível fiscal:
  1. dispensa geral dos pagamentos por conta nos meses de Maio, Julho e Setembro de 2020;
  2. adiamento para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2021, do pagamento especial por conta que devia ser realizado nos meses de Julho, Agosto e Outubro de 2020; e
  3. até 31 de Dezembro de 2020, está autorizada a compensação de créditos respeitantes a IVA, de que o sujeito passivo seja titular, com dívidas relativas a impostos de natureza diversa a cargo da Administração tributária.

Para poderem beneficiar das facilidades referidas nos números (1) e (2) acima, os sujeitos passivos de imposto:

(a) não podem ter tido um volume de negócios em 2019 superior a MT 2,500,000.00;

(b) têm que ter a sua situação fiscal regularizada; e

(c) estão obrigados a apresentar um requerimento devidamente fundamentado, em termos a regulamentar pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Por outro lado, importa sublinhar que o pagamento de impostos sobre a importação de bens alimentares, medicamentos e outros bens essenciais ficará sujeito ao regime de regularização a posteriori.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.