O COVID-19 pode constituir fundamento para adoptar procedimentos aquisitivos mais céleres ou simplificados?

Sim. Conforme previsto no artigo 42.º da Lei n.º 10/2020, a entidade responsável pela gestão e redução do risco de desastres, pode celebrar contratos usando regime excepcional para aquisição de bens e prestação de serviços de emergência destinados à assistência humanitária.

Define-se ainda que esses contratos se encontram isentos do visto prévio do Tribunal Administrativo, no entanto, a referida aquisição está sujeita à fiscalização sucessiva do mesmo para efeitos de confirmação ou homologação, ficando os equipamentos e outros bens objectos desses contratos sujeitos a inspecção e avaliação prévia por entidades técnicas especializadas.

 

Posso retirar uma proposta já apresentada num procedimento de contratação pública invocando que, por força do COVID-19, já não tenho possibilidade de manter as condições a que me vinculei?

As perturbações decorrentes do COVID-19 poderão, eventualmente, constituir fundamento para a desvinculação do concorrente à proposta apresentada, desde que devidamente justificadas (tais perturbações têm de constituir um facto que, além de não ser de conhecimento exigível ao concorrente no momento da elaboração da proposta, comprovadamente torne impossível ou excessivamente oneroso o respectivo cumprimento).

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.