Moçambique: Aprovação da Nova Lei do Petróleo

A NLP alarga o objecto e âmbito do regime jurídico, passando a:

1. Incluir expressamente operações de Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCSU), bem como o controlo de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que associadas às operações petrolíferas, o que aproxima o quadro legal moçambicano das tendências globais de transição energética;
2. Abranger expressamente o uso ou consumo de petróleo, quando esse uso constitua parte integrante das operações de produção ou de transporte a pressão acima de 16 bar.

A NLP reafirma e densifica a titularidade do Estado sobre os recursos petrolíferos, prevendo que:

1. O Estado mantém o controlo sobre todas as actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, comercialização, refinação e transformação de hidrocarbonetos, líquidos, gasosos e seus derivados, incluindo petroquímica, GNL e GTL é estendida aos hidrocarbonetos não convencionais e CCSU, assumindo um papel mais abrangente na condução e supervisão do sector;
2. O Estado deve adoptar políticas e medidas que incentivem o investimento, assegurando previsibilidade jurídica, estabilidade fiscal, transparência regulatória e protecção ambiental.

No domínio da justa indemnização às comunidades locais e demais titulares de direitos pré existentes, a NLP altera o modelo procedimental, passando a:

1. substituir o regime assente em memorandos de entendimento, de natureza pouco vinculativa, pela celebração de acordos vinculativos entre concessionária e titulares de direitos pré existentes ou comunidades locais afectadas;
2. prever que esses acordos podem ser testemunhados pelo Governo e por organizações de base comunitária, se tal for requerido por qualquer das partes;
3. atribuir ao Governo a responsabilidade de assegurar os melhores termos e condições do acordo em benefício das comunidades, incluindo o pagamento da justa indemnização, em conformidade com a legislação aplicável.

A NLP reforça as exigências de conteúdo local na gestão de recursos humanos, determinando que as concessionárias:

1. devem incluir planos de força de trabalho e de formação nos respectivos Planos de Conteúdo Local, assegurando a contratação, formação e promoção progressiva de cidadãos moçambicanos;
2. devem identificar, em cada fase das operações, os trabalhadores estrangeiros a contratar;
3. devem promover o aumento gradual do número de moçambicanos envolvidos nas operações petrolíferas, em conformidade com a legislação específica de conteúdo local.

No domínio do empresariado nacional, a NLP procura reforçar a sua participação, prevendo que a Estratégia de Licenciamento de Áreas deve contemplar áreas exclusivamente dedicadas a realização de operações petrolíferas por operadores nacionais com capacidade técnica e financeira. A NLP prevê ainda que o Governo deve garantir a participação de empresas nacionais na aquisição de áreas de pesquisa e produção que tenham sido objecto de direitos anteriores extintos.

Entre os deveres gerais pré-estabelecidos, as concessionárias passam a ter os seguintes deveres específicos:

1. Adopção práticas de responsabilidade social corporativa que respeitem direitos humanos;
2. Submissão de relatórios periódicos sobre a observância dos direitos humanos às entidades competentes;
3. Obrigação de permitir monitorias independentes sobre a situação dos direitos humanos na área de implementação das operações petrolíferas.

A actividade de reconhecimento, anteriormente exercida ao abrigo de um contrato de concessão de reconhecimento, passa a ser exercida em regime de exclusividade por empresas nacionais, através de uma licença a ser concedida mediante aprovação do Conselho de Ministros, para realização de trabalhos preliminares de prospecção na área autorizada.

A participação do Estado é substancialmente reforçada nas operações petrolíferas, através da fixação de um interesse participativo mínimo de 15% nos projectos de petróleo e gás, em regime de free carry, e da criação de um mecanismo de financiamento ao abrigo do qual as demais concessionárias suportam os custos da participação adicional do Estado, até um máximo de 40% de interesse participativo e até ao início da produção, reforçando simultaneamente o papel da ENH como representante exclusivo do Estado e parceiro obrigatório de qualquer investidor em todas as fases das operações petrolíferas.

A NLP reforça o papel do INP como Autoridade Reguladora de Petróleo, com poderes amplos na recuperação de custos, na medição e controlo dos dados de produção e na verificação dos sistemas de medição, para além de novas competências de licenciamento, aprovação de orçamentos e fiscalização, apoiadas por receitas próprias e maior robustez financeira e institucional.

A NLP alarga o âmbito dos projectos de gás natural, passando a abranger não apenas a liquefacção, mas também a regaseificação, em terra ou no mar, no quadro de projectos de concepção, construção, financiamento, operação e venda de gás natural para o mercado nacional e para exportação, permitindo que outras entidades que não sejam concessionárias possam ser autorizadas a desenvolver projectos de liquefacção e regaseificação de gás natural.

A NLP reforça que, no Plano de Desenvolvimento aprovado, uma quota mínima de 25% do petróleo e gás, incluindo sob forma de Gás Natural Liquefeito (GNL), seja destinada ao mercado doméstico, exclusivamente para consumo nacional. Estabelece ainda que o preço do petróleo e gás doméstico deve ser ajustável e inferior aos do mercado internacional, assegurando ainda a afectação de 100% do condensado ao desenvolvimento nacional.

A NLP reforça a posição do empresariado nacional no contexto de unitização, ao prever que:

• quando um depósito se situe entre uma área concessionada e uma área ainda não concessionada, esta área não concessionada seja atribuída ao representante exclusivo do Estado (ENH, E.P.), que celebrará o acordo de unitização com a área já concessionada;
• se a ENH pretender ceder parte do seu interesse participativo nessa área, deve ser dada preferência a empresas nacionais;
• sejam introduzidas regras específicas para unitização com países limítrofes, exigindo a aprovação pelo Governo de uma estratégia de negociação assente num Plano Director de Produção comum.

A NLP reforça as obrigações na condução de operações petrolíferas, designadamente ao:

1. obrigar o titular a submeter à Autoridade Reguladora o Plano de Aquisições aprovado nos termos da Lei de Conteúdo Local;
2. criar uma taxa de retenção sobre a Área de Desenvolvimento e Produção e prever que, se a retenção exceder um ano a contar do início do pagamento da taxa, a área excluída do desenvolvimento reverta a favor do Estado.

A NLP estabelece um regime específico para infra‑ estruturas petrolíferas no mar, passando a exigir que as infraestruturas fixas ou flutuantes sejam concebidas e equipadas de forma a garantir estabilidade e operação segura, em conformidade com as boas práticas da indústria e com padrões marítimos aceitáveis, estabelecendo ainda que, para efeitos de registo, essas infraestruturas não são equiparadas a embarcações marítimas.

Foi introduzido um regime expresso de força maior, definindo estes eventos e estabelecendo que cada parte suportará os seus próprios custos, não cabendo ao Estado indemnizar ou reembolsar a concessionária, prevendo ainda que os eventos com duração superior a um ano obrigarão à reavaliação do contrato pelo Governo e pela concessionária, e que os contratos de concessão deverão prever os casos de força maior e respectivos efeitos, incluindo a exclusão do Estado de quaisquer ónus financeiros.

A NLP preserva os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos de concessão e demais contratos em execução celebrados ao abrigo da legislação anterior (Lei n.º 3/2001, de 21 de Fevereiro, e Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto). Não obstante, determina que determinadas matérias consideradas de interesse público – incluindo soberania económica, defesa e segurança nacional, segurança energética, transparência, regulação e fiscalização, protecção ambiental, saúde pública e direitos humanos – passam a reger-se imediatamente pelas disposições da nova lei, mesmo relativamente a contratos já em vigor. A lei estabelece ainda que quaisquer alterações, prorrogações, aditamentos, emendas ou outras modificações a contratos existentes ficam sujeitas às disposições da NLP.

A NLP entrou em vigor no dia 03 de Junho de 2026.