Nova Lei do Conteúdo Local para a Índustria de Petróleo e Gás

A NLCL aplica se a:

• Titulares do direito de exercício das operações petrolíferas
• Concessionárias;
• Terceiros que executem operações petrolíferas; e
• Pessoas colectivas e entidades de objecto específico estabelecidas, directa ou indirectamente, pelas concessionárias.

[em diante, referidas em conjunto por “Entidades Abrangidas”]

Estão igualmente sujeitas à NLCL as demais entidades que celebrem contratos com as Entidades Abrangidas, devendo todas estas assegurar, através de mecanismos contratuais, que os respectivos subcontratados cumprem as disposições aplicáveis, sob pena de responsabilidade solidária.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação da NLCL as subcontratações efectuadas por Agências Privadas de Emprego.

A NLCL estrutura‑se em torno de cinco princípios fundamentais:

• Preservação do interesse nacional;
• Capacitação e integração das empresas moçambicanas;
• Contratação de mão‑de‑obra nacional e transferência de conhecimento e tecnologia;
• Incentivo ao estabelecimento de parcerias empresariais; e
• Transparência na aquisição de bens e serviço.

Com a entrada em vigor da NLCL, é criada a Autoridade de Conteúdo Local (“ACL”) que detém autonomia administrativa, financeira e patrimonial e funciona sob tutela do Ministério dos Recursos Minerais e Energia. Entre as suas principais funções contam‑se:

• Regular, monitorizar e avaliar o desenvolvimento do Conteúdo Local;
• Coordenar e supervisionar a implementação das obrigações de Conteúdo Local, incluindo a aprovação dos Planos de Aquisições e dos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos apresentados pelas Entidades Abrangidas;
• Sancionar o incumprimento da NLCL;
• Promover a participação das empresas moçambicanas na cadeia de valor da indústria petrolífera;
• Acreditar as entidades certificadoras de Conteúdo Local;
• Manter actualizado o registo de fornecedores;
• Publicar, através de um portal público, os planos de aquisições aprovados e as listas de fornecedores nacionais certificados.

Compete ainda ao Conselho de Ministros aprovar o estatuto e as regras de funcionamento da ACL no prazo de 90 dias após a publicação da NLCL

A aquisição de bens e serviços no setor do petróleo e do gás deve ser enquadrada num dos seguintes regimes:

(a) Regime de Preferência

Na contratação de bens e serviços, as Entidades Abrangidas devem dar preferência a pessoas singulares e colectivas moçambicanas, em particular às que apresentem maior participação de capital moçambicano, maior utilização de factores de produção nacionais e maior proporção de massa salarial moçambicana.

A preferência aplica‑se mesmo quando o preço do fornecedor nacional (incluindo impostos) seja superior até 20% ao preço comparável mais baixo apresentado por fornecedor estrangeiro qualificado.

Sempre que os bens ou serviços não possam ser obtidos no mercado interno, é permitida a importação, desde que seja apresentado à ACL comprovativo da dificuldade ou impossibilidade de aquisição em Moçambique e sejam consideradas medidas para promover a futura integração nacional. Tais medidas podem incluir, por exemplo, planos de transferência de conhecimento, estabelecimento de parcerias com entidades locais, iniciativas de capacitação e desenvolvimento do empresariado nacional.

(b) Regime de Exclusividade

Determinados bens e serviços devem ser adquiridos exclusivamente em Moçambique pelas Entidades Abrangidas, quando cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

• Sejam produzidos com recurso a, pelo menos, 80% de factores de produção nacionais;
• Sejam produzidos por empresas moçambicanas com um mínimo de 20% do capital social detido por moçambicanos;
• Sejam produzidos por empresas cuja massa salarial seja constituída, no mínimo, em 50% por trabalhadores moçambicanos.

Os bens e serviços sujeitos a este regime constam do Anexo II à NLCL e são actualizados por decreto do Conselho de Ministros. Entre outros, incluem‑se: alimentos e bebidas, material de escritório, materiais de construção fabricados localmente, rações e alimentos para animais, insumos agrícolas, material escolar, produtos de madeira e produtos de plástico.

(c) Regime de Mercado Livre

Aplica‑se quando não se encontrem preenchidos os requisitos dos regimes de Preferência ou de Exclusividade.

Este regime aplica‑se em particular aos contratos principais e àqueles que envolvam tecnologia, patentes ou requisitos especiais (por exemplo, construção, operação e manutenção de infra‑estruturas), devendo a entidade contratante, sempre que possível, contratar empresas registadas e a operar em Moçambique.

Participação das comunidades

A NLCL prevê ainda que:

• (30% dos bens abrangidos pelo Regime de Exclusividade devem ser provenientes da província onde o projecto opera; e
• 15% dos empregos semi-qualificados devem ser reservados a residentes dos distritos abrangidos pelo projecto.

As Entidades Abrangidas devem elaborar e submeter à ACL, até 31 de Dezembro de cada ano, um Plano de Aquisições anual relativo a bens, serviços e mão de obra, cobrindo o ano subsequente.

O Plano de Aquisições deve incluir, entre outros elementos:

• Oportunidades e actividades previstas e respectivos calendários e cronogramas;
• Orçamentos detalhados por actividade;
• Planos para aquisição de bens, contratação de serviços e de mão de obra;
• Programas de formação e capacitação; e
• A previsão de contratação de serviços de consultoria financeira, jurídica e de contabilidade.

São incentivadas parcerias entre entidades nacionais e/ou estrangeiras para o fornecimento de bens e prestação de serviços.

As parcerias constituídas exclusivamente por partes moçambicanas beneficiam de um direito de preferência.

Nas parcerias mistas, é conferida preferência às que apresentem maior participação de capital nacional, sendo que os nacionais moçambicanos devem deter, no mínimo, 20% do capital social relevante.

É permitida a subcontratação de terceiros, desde que o subcontratado cumpra os requisitos de Conteúdo Local e observe os padrões internacionais de segurança e qualidade, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável.

É proibida a subcontratação integral da prestação de bens ou serviços por um fornecedor que beneficie dos regimes previstos na NLCL, salvo autorização expressa da ACL, mediante demonstração de inexistência de capacidade nacional disponível.

Os pedidos de subcontratação devem ser submetidos à ACL com uma antecedência mínima de seis meses, salvo situações de urgência devidamente fundamentadas.

As Entidades Abrangidas devem contratar trabalhadores moçambicanos de forma progressiva, garantindo a sua integração, formação e transferência de conhecimento.

Devem ainda submeter anualmente à ACL um Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos que preveja, designadamente:

• Necessidades de força de trabalho por perfil e número de trabalhadores;
• O processo de integração dos trabalhadores moçambicanos, incluindo categorias e funções;
• Cronogramas e conteúdos da transferência de conhecimento;
• Programas de formação alinhados com os planos de carreira;
• Planos de colocação de moçambicanos em posições de gestão de projecto, com definição de indicadores de desempenho.

Todos os contratos de aquisição de bens e serviços devem conter uma cláusula de Conteúdo Local.

A aquisição de bens e serviços deve, em regra, ser efectuada por concurso público.

O ajuste directo apenas é admissível em circunstâncias excepcionais, nomeadamente:

• existência de um único fornecedor;
• urgência devidamente justificada; ou
• quando se trate de prestações complementares a um contrato já existente, para evitar interrupções em serviços essenciais.

(a)    Infracções administrativas: incluem, entre outras, a falta de aquisição de bens/serviços com o requerido Conteúdo Local; fraccionamento de contratos; incumprimento dos procedimentos de contratação; omissão da cláusula de Conteúdo Local; falta de apresentação do Plano de Aquisições ou dos relatórios nos prazos legais; e qualquer outra violação da NLCL.

(b)     Intervalo de multas: entre USD 50.000 e USD 300.000 (convertidos à taxa de câmbio do Banco de Moçambique à data), em função da natureza e gravidade da infracção.

(c)     Multa por falsas declarações: a prestação de informações falsas ou enganosas dá lugar a multas entre 1% e 10% do valor do contrato relevante;

(d)     Multa por reporte tardio: a falta de apresentação atempada de determinados relatórios é punida com multa de USD 150.000;

(e)    Reincidência: a infracção reincidente é punida com o dobro da sanção anteriormente aplicada;

(f)      Sanções adicionais: incluem, nomeadamente, perda de benefícios fiscais, cancelamento de contratos de concessão, impedimento de participação em futuros concursos ao abrigo da Lei de Petróleo e da NLCL, interdição temporária do exercício de actividade por um período de seis meses a dois anos, suspensão da autorização de funcionamento do projecto e proibição de celebração de novos contratos de concessão enquanto subsistirem incumprimentos.

Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar queixa ou denúncia à ACL relativamente a alegadas violações da NLCL, desde que a denúncia seja devidamente fundamentada e apresentada de boa‑fé.

As denúncias de má‑fé ou falsas também constituem infracção.

Sempre que uma entidade não atinja, total ou parcialmente, as metas mínimas de Conteúdo Local, deve apresentar à ACL, no prazo de 30 dias, um Plano de Medidas Compensatórias contendo, pelo menos, duas das seguintes iniciativas:

• programas de transferência de tecnologia e conhecimento, com duração mínima de 12 meses, dirigidos a empresas moçambicanas ou a instituições nacionais de ensino técnico e profissional;
• financiamento directo ou participação em programas de capacitação e certificação de fornecedores nacionais, com prioridade para PME moçambicanas;
• criação ou reforço de parcerias empresariais com entidades nacionais, com participação mínima de 20% de capital moçambicano;
• criação de centros de formação técnica ou incubadoras empresariais em Moçambique, focados em competências relevantes para a indústria de petróleo e gás;
• implementação de projectos de desenvolvimento socioeconómico comunitário nas áreas de operação, em coordenação com as autoridades competentes.

A ACL deve pronunciar se sobre tal plano no prazo máximo de 30 dias e o silêncio implica aprovação tácita.

A execução das medidas compensatórias não exonera a entidade das sanções aplicáveis.
O incumprimento de medidas compensatórias aprovadas constitui nova infracção.

 Percentagem mínima de aquisição local (%) por sector/ actividade: 

• Serviço de Soldadura e Pintura:  15%
• Serviço de Perfuração:  30%
• Serviços Jurídicos:  70%
• Serviços de Contabilidade:  60%
• Serviços Bancários e Seguros:  30%
• Subsector de Inertes:  50%
• Produtos Pesqueiros:  85%
• Produtos madeireiros:  85%
• Serviços de cabotagem:  50%
• Produtos Petrolíferos:  85%
• Serviço de catering:  80%
• Serviços de limpeza:  80%
• Serviço de dragagem:  50%
• Serviço de construção civil:  50%
• Parcerias empresariais:  20%

O Conselho de Ministros deve aprovar a regulamentação necessária à execução da NLCL no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor, o que se prevê ocorra até Setembro de 2026.

É revogada toda a legislação que contrarie as disposições da NLCL.

A NLCL entrou em vigor no dia 03 de Junho de 2026.