Aprovação da Nova Lei de Minas

A Nova Lei de Minas elimina o Certificado Mineiro e a Senha Mineira previstos no quadro legal ora revogado, passando a consagrar, em sua substituição, a Licença de Mineração de Pequena Escala e a Licença de Mineração Artesanal, com regimes próprios e simplificados, adequados às realidades da pequena escala e da mineração artesanal.

Por meio desta reforma, foi criada a Empresa Nacional de Minas (ENM) como empresa pública de base empresarial e representante do Estado neste domínio, tendo sido fixado que a participação do Estado em todas as fases da cadeia de valor dos recursos minerais não deve ser inferior a 15%, em regime free carry, não diluível e sem encargos para o Estado, reforçando de forma estrutural a presença pública no sector.

O regime de justa indemnização foi alterado, deixando de exigir o memorando de entendimento como requisito prévio para a atribuição do direito de exploração mineira e passando a prever que a indemnização seja formalizada através de um acordo vinculativo entre o titular mineiro e o titular do direito pré-existente ou comunidade local afectada, cabendo ao Governo assegurar os melhores termos em benefício da comunidade. O memorando de entendimento passa a ser tratado como elemento contratual, e não como condição autónoma da indemnização.

Foram reforçados os requisitos aplicáveis aos sujeitos de títulos mineiros, mantendo a exigência de constituição e registo em Moçambique, mas passando a impor que as pessoas jurídicas estrangeiras que controlem titulares de direitos mineiros estejam estabelecidas em jurisdições consideradas transparentes e apresentem declaração de beneficiário efectivo, com vista a garantir maior transparência na estrutura de propriedade e controlo dos projectos mineiros.

O processo de licenciamento mineiro é modernizado, prevendo-se que os pedidos de títulos possam ser apresentados por via electrónica, através do Portal do Cadastro Mineiro de Moçambique, sem prejuízo da submissão por meios físicos, reforçando a transparência e a rastreabilidade dos procedimentos.

Esta reforma legislativa reforça o desenvolvimento local, ao fixar que 10% das receitas fiscais provenientes do Imposto sobre a Produção Mineira sejam destinadas às províncias, distritos e comunidades locais onde se localizam os empreendimentos mineiros, determinando que essa percentagem seja gerida através de um fundo específico, com regras de gestão a aprovar pelo Conselho de Ministros e obrigações acrescidas de publicação dos valores transferidos para cada província, distrito e comunidade local, bem como dos relatórios de execução dos projectos financiados.

O Instituto Nacional de Minas (INAMI) foi reestruturado e transformado na Autoridade Reguladora de Minas (AREMI), que passa a ser a entidade reguladora das actividades mineiras, responsável pelo licenciamento, regulação, supervisão e controlo do sector, pela promoção da mineração de pequena escala e artesanal e pela implementação de estratégias de conteúdo local, financiando‑se através de receitas próprias, sem prejuízo das regras de administração financeira do Estado.

Este novo quadro legal procura alinhar o sector mineiro com a agenda de industrialização do país. Para tanto, o Conselho de Ministros deve garantir que uma percentagem não inferior a 20% do minério produzido no território nacional seja dedicada ao mercado interno, visando suprir as necessidades de consumo doméstico. Mais estabelece que os recursos minerais extraídos devem ser, em regra, processados em Moçambique, nos termos a regulamentar, restringindo a exportação de produtos minerais não processados.

Em complemento ao concurso público como forma de atribuição de direitos mineiros, foi introduzido o mecanismo de leilão público para determinadas áreas, o qual poderá ser cancelado ou anulado pelo Ministro que superintende a área dos recursos minerais, sob proposta da AREMI, em caso de irregularidades, inexistência de propostas válidas ou por imperativo de interesse público.

Foi consagrado o direito de renegociação pelo Estado dos contratos mineiros, sempre que ocorram alterações substanciais das circunstâncias económicas, financeiras, ambientais, tecnológicas, legais ou de preços de referência no mercado, que comprometam o equilíbrio económico-financeiro originalmente acordado, ou em caso de ganhos extraordinários, reforçando a capacidade de adaptação do quadro contratual a mudanças significativas de contexto.

Pela primeira vez na legislação mineira moçambicana, é introduzido o conceito de cadeia de valor dos recursos minerais, abrangendo prospecção e pesquisa, extracção, processamento e beneficiamento, adição de valor, transporte e armazenamento, desenvolvimento tecnológico, clusters industriais e plataformas logísticas, comercialização interna e exportação de produtos minerais, orientando a política mineira para a maximização da transformação interna e do valor acrescentado no país.

Passa a existir um regime jurídico específico para a mineração no espaço marítimo (águas interiores marítimas, mar territorial, plataforma continental e zona económica exclusiva), prevendo que a atribuição de direitos se faça por concurso público, antecedida de pareceres dos ministérios responsáveis pelo mar, águas interiores e ambiente, e impondo a conformidade com os instrumentos internacionais relevantes aplicáveis às áreas marinhas sob jurisdição moçambicana.

O diploma consagra um regime próprio de cessão de exploração, sujeitando a cessão ao pagamento de taxas, à comprovação das qualificações técnicas, financeiras e operacionais do cessionário e mantendo a responsabilidade solidária do titular original, reforçando o controlo sobre mudanças na exploração de projectos mineiros e a continuidade das obrigações perante o Estado.

Passam a estar consagradas obrigações expressas em matéria de direitos humanos no quadro legal mineiro, impondo aos titulares mineiros a apresentação de relatórios periódicos sobre a observância de direitos humanos e a aceitação de monitorias nas áreas mineiras, integrando estes temas no núcleo dos deveres operacionais e de responsabilidade social das empresas.

Esta reforma vem permitir também que o titular constituir penhor sobre direitos mineiros e bens afectos ao projecto, como garantia para financiamento, expansão ou introdução de novas tecnologias, sem perda da posse ou da titularidade dos direitos empenhados, facilitando o acesso a financiamento estruturado, sujeito às autorizações e limites previstos no regime.

O quadro de insolvência no sector mineiro passa a dispor de regras próprias, determinando que os direitos dos credores sejam tramitados nos termos da legislação aplicável em matéria de insolvência e que a sub‑rogação nos direitos mineiros pelo credor apenas possa ocorrer mediante sentença transitada em julgado e desde que se verifiquem os requisitos substantivos previstos na própria Lei de Minas, reforçando a segurança jurídica na gestão de projectos em dificuldade financeira.

A presente lei entrou em vigor no dia 03 de Junho de 2026.