Novo Regulamento do Sector Eléctrico em Moçambique

O Regulamento abrange toda a cadeia de valor do sector eléctrico — produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, importação e exportação — e introduz, pela primeira vez, o armazenamentode energia como actividade expressamente regulada, respondendo à crescente relevância das tecnologias de armazenamento no contexto da transição energética. O novo quadro legal atribui à Autoridade Reguladora de Energia (“ARENE”) um papel central na organização de concursos, fiscalização e resolução de litígios. O Regulamento cria igualmente a figura do Gestor do Sistema Eléctrico Nacional, em substituição do anterior Gestor da Rede Nacional de Transporte, com funções mais abrangentes de coordenação e operação integrada do sistema.

As concessões são atribuídas, como regra, por concurso público, organizado e tramitado pela ARENE, admitindo-se excepcionalmente a contratação por ajuste directo. Para projectos ≥ 100 MW, o concurso é autorizado pelo Conselho de Ministros; abaixo desse limiar, pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

O Regulamento detalha as etapas do concurso — da publicação do caderno de encargos à negociação do contrato — e introduz expressamente a obrigação de realização de due diligence durante a fase de negociação, incluindo por perito independente, bem como a realização de consulta pública sempre que o projecto implique a aquisição de DUAT.

O novo Regulamento introduz um sistema escalonado de garantias financeiras obrigatórias: (i) 0,1% do investimento previsto na fase de proposta; (ii) 10% na celebração do contrato, para garantia da implementação; (iii) 5% no início da exploração comercial, como garantia de bom desempenho; e (iv) 5% na devolução do empreendimento. Para grandes empreendimentos (investimento superior a 12.500 milhões de Meticais, com referência a 1 de Janeiro de 2009), as garantias nas fases (ii) e (iii) não podem exceder 2,5%, assegurando a viabilidade do projecto.

Em matéria de investimento, o Regulamento prevê expressamente que os empreendimentos de fornecimento de energia eléctrica se enquadram nos respectivos regimes de investimento e benefícios fiscais previstos na legislação aplicável, incluindo a Lei de Investimento — um sinal claro de incentivo ao investimento privado no sector.

As garantias podem ser prestadas por aval, fiança, garantia bancária ou pela empresa-mãe, mediante acordo entre as partes, oferecendo flexibilidade às estruturas típicas de project finance.

Um dos aspectos mais relevantes do novo Regulamento para investidores e assessores jurídicos é o regime detalhado de transmissão de concessões e alteração de controlo. A transmissão parcial ou total da posição contratual — incluindo a cessão de acções ou quaisquer participações que impliquem alteração do controlo societário — requer autorização prévia por escrito da entidade competente, tramitada pela ARENE. O Regulamento define “controlo” como o poder de decisão correspondente a mais de 50% dos direitos de voto ou qualquer outro instrumento que confira poder de facto de gestão.

O Regulamento fixa prazos máximos iniciais para as concessões:

(i)        até 30 anos para aproveitamentos hidroeléctricos e fontes de domínio público;

(ii)      até 25 anos para produção com outros recursos, bem como para transporte e distribuição;

(iii)     até 10 anos para comercialização.

A contagem do prazo inicia na data de emissão do visto de fiscalização prévia pelo tribunal competente. A renovação está sujeita a concurso público e não pode exceder 20 anos, devendo a concessionária requerê-la com antecedência mínima de 24 meses e demonstrar cumprimento das obrigações contratuais e viabilidade técnico-económica para o novo período.

O Regulamento inova significativamente em matéria de conteúdo local, exigindo que os contratos de concessão incluam programas de formação profissional, transferência de tecnologia, parcerias com empresas moçambicanas e criação de oportunidades para empresas locais na cadeia de valor — incluindo apoio ao registo e legalização de negócios e certificação ISO. Trata-se de um regime substancialmente mais detalhado do que o previsto nos decretos revogados.

Em matéria de compliance, o contrato de concessão deve agora incluir obrigatoriamente uma cláusula anticorrupção, disposições sobre cibersegurança, obrigações relativas a saúde, segurança e ambiente, responsabilidade social e empresarial e obrigações de contabilidade regulatória separada. As concessionárias devem ainda assegurar medidas de cibersegurança adequadas para proteger as operações e os utilizadores do Sistema Eléctrico Nacional — uma exigência inteiramente nova face ao regime anterior.

O Regulamento introduz um regime inovador de Fundo de Desmobilização: não havendo prorrogação da concessão, a concessionária deve submeter à ARENE um plano de desmobilização com antecedência mínima de 24 meses. O Fundo é constituído em conta bancária autónoma em Moçambique e financiado por depósitos periódicos da concessionária, juros acumulados e valor residual dos activos.

Para os financiadores de projectos, destaca-se que em caso de extinção da concessão, os créditos tomados pela concessionária para o financiamento das actividades são pagos às instituições financeiras credoras pela entidade competente, à medida que os activos revertam para o Estado, desde que as instituições detenham garantias sobre os direitos e obrigações da concessão. O Regulamento prevê ainda a possibilidade de transmissão da concessão aos financiadores (step-in rights), conferindo protecção adicional aos credores.

O Regulamento consagra o acesso não discriminatório à Rede Eléctrica Nacional para terceiros, mediante pagamento de tarifa de trânsito e celebração de contrato, desde que haja capacidade disponível. As concessionárias estão proibidas de impedir a entrada de concorrentes no mercado e de se envolverem em práticas monopolistas, devendo conduzir as suas actividades de forma não discriminatória.

Em matéria de comercialização, o Regulamento introduz um regime autónomo que permite a concessionárias de comercialização comprar energia a produtores e fornecê-la directamente a consumidores, mediante aprovação prévia de preços pela ARENE — abrindo caminho para uma maior liberalização do mercado de electricidade

A ARENE dispõe de poderes reforçados de monitoria e fiscalização, incluindo vistorias, inspecções, auditorias e acesso a sistemas de informação das concessionárias. Os litígios regulatórios entre concessionárias ou com consumidores estão sujeitos a mediação e decisão administrativa da ARENE, sem prejuízo do recurso a arbitragem ou tribunais. O incumprimento está sujeito a multas (actualizadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Energia) e, em caso de risco para a saúde pública, segurança ou ambiente, a ARENE pode tomar providências correctivas em nome e às expensas da concessionária.

O Regulamento entrou em vigor na data da sua publicação, a 7 de Julho de 2026. Enquanto não for aprovado o estatuto do Gestor do Sistema Eléctrico Nacional, as respectivas funções são exercidas pela Electricidade de Moçambique, E.P..

A equipa de Energia & Recursos Naturais da GDA está inteiramente disponível para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o novo Regulamento do Sector Eléctrico, bem como para analisar o seu impacto na actividade de investidores, concessionárias, financiadores e prestadores de serviços da cadeia de valor energética.